RECURSO CRIMINAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS O COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO E POSTERIOR PRONÚNCIA ADMITINDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV, DO DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA ATRIBUÍDA À CONDUTA REALIZADA PELOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ATAQUE PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA VISAVAM ATINGIR SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RÉUS GIOVANE FARIAS PEREIRA E PAULO FLÁVIO PEREIRA. PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 DO CPP NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RÉU ROBSON ROCHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERSÕES DIVERSAS PARA OS FATOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO NA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉUS PAULO FLÁVIO PEREIRA E ROBSON ROCHA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.023134-4, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).