APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU DETERMINADO POR ERRO DE TERCEIRO (ART. 20, §2º, DO CP) AO ADQUIRIR MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS CLONADAS/FALSAS. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA DO RÉU NÃO EFETUOU COMPRAS DA EMPRESA QUE CONSTA NAS NOTAS FISCAIS CLONADAS. CIÊNCIA DE QUE AQUELAS NOTAS NÃO ERAM REGULARES, SE UTILIZANDO DELAS PARA LANÇAMENTO DE ENTRADA DE MERCADORIAS VISANDO A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO (ICMS). CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA INDICAR A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DO RÉU PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CRIME ÚNICO QUE SE REALIZA MEDIANTE A PRÁTICA DE UMA OU MAIS DAS CONDUTAS ELENCADAS NO DISPOSITIVO. FATO DO ACUSADO TER INFRINGINDO TRÊS SITUAÇÕES DESCRITAS NOS INCISOS QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. SUPRESSÃO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE É CONSEQUÊNCIA PREVISTA PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSEQUÊNCIA TAMBÉM INERENTE AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA, DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. NÃO CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, INC. V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023136-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).