APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DA VÍTIMA ACERCA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO DE SUA AUTORIA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DO APELANTE DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA ANÁLISE CRITERIOSA DA CONDUTA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÁ CONDUTA SOCIAL CONFIGURADA. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS INCLUSIVE CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE MAIS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA ELEVAR A REPRIMENDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. FRAÇÃO QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL AUMENTADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023138-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).