APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME JUNTO AO REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. AUTOR QUE, DE TODO MODO, COMPROVOU A FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR, EM RAZÃO DO ILÍCITO PERPETRADO. DEVER DE INDENIZAR BEM ASSENTADO. QUANTUM. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REPARADA DE OFÍCIO PARA FAZER INCIDIR JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior." (STJ. Edcl no AgRg no Ag n. 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023144-7, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).