TJSC 2013.023173-9 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Exibição incidente de documentos. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse neste tema. Ilegitimidade quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023173-9, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Exibição incidente de documentos. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Ausente interesse neste tema. Ilegitimidade quanto à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023173-9, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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