APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU RAFAEL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. TESTIGO DEVIDAMENTE ANALISADO. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. PREFACIAIS SUSCITADAS PELO ACUSADO ELIZEU. NULIDADE DA SENTENÇA REGULARMENTE EXERCIDOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACUSADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, I, II E V, DO CP ALMEJADA PELOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA PERPETUADA PELOS RÉUS. PLEITO DOS ACUSADOS RAFAEL E ELIZEU. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE BASEOU NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AO CADERNO INDICIÁRIO SENDO O RECONHECIMENTO APENAS UM DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELOS ACUSADOS ELIZEU E JOSÉ. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE. TERMO DE DECLARAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A MENORIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO RAFAEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PLENAMENTE EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REQUERIMENTO PRETENDIDO PELO APELANTE JOSÉ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANOTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. FATORES ALIADOS QUE IMPEDEM TAL BENESSE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS FORMULADO PELO ACUSADO ELIZEU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023191-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).