APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11/343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA - ADEQUADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, PORÉM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) - SEGUNDA FASE - READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE DIMINUIÇÃO FRENTE AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E QUE POSSUI REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023195-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).