TJSC 2013.023217-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. AÇÃO PROMOVIDA POR PROCURADORA. MANDATO OUTORGANDO PODERES SEM CARACTERÍSTICAS DE CAUSA PRÓPRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "É através da procuração com cláusula 'em causa própria' que o outorgante transfere todos os direitos referente ao bem podendo o outorgado agir em nome próprio. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte outorgada de legitimidade para propor a presente ação." (AC n. 2013.089830-2, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 29.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023217-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. AÇÃO PROMOVIDA POR PROCURADORA. MANDATO OUTORGANDO PODERES SEM CARACTERÍSTICAS DE CAUSA PRÓPRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "É através da procuração com cláusula 'em causa própria' que o outorgante transfere todos os direitos referente ao bem podendo o outorgado agir em nome próprio. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte outorgada de legitimidade para propor a presente ação." (AC n. 2013.089830-2, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 29.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023217-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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