TJSC 2013.023226-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUES DE ORIGEM ILÍCITA DADOS COMO PAGAMENTO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO RECONHECIDO. CHEQUE PRÉ-DATADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CÁRTULAS CLONADAS E EM NOME DE TERCEIRO. FRAUDE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023226-7, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUES DE ORIGEM ILÍCITA DADOS COMO PAGAMENTO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOLO RECONHECIDO. CHEQUE PRÉ-DATADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CÁRTULAS CLONADAS E EM NOME DE TERCEIRO. FRAUDE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023226-7, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Concórdia
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