TJSC 2013.023231-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARUNA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO E A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MENOS PELO MUNICÍPIO. VIABILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL A PARTIR DE 27-4-2011 (STF, ADI N. 4.167/DF). PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES, SUJEITA À CHAMADA "LIQUIDAÇÃO ZERO" (STJ, REsp n. 802.011). ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA COM A INSTITUIÇÃO DO PISO NACIONAL. ATO PREVISTO EM PROJETO DE LEI QUE NÃO FOI APROVADO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRETENSÃO INDEVIDA DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "1 'É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador' (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa)". "2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do Magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2012.087997-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgada em 13-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.023231-5, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARUNA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO E A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MENOS PELO MUNICÍPIO. VIABILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL A PARTIR DE 27-4-2011 (STF, ADI N. 4.167/DF). PRETENSÃO CONDENATÓRIA RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES, SUJEITA À CHAMADA "LIQUIDAÇÃO ZERO" (STJ, REsp n. 802.011). ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA COM A INSTITUIÇÃO DO PISO NACIONAL. ATO PREVISTO EM PROJETO DE LEI QUE NÃO FOI APROVADO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRETENSÃO INDEVIDA DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "1 'É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador' (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa)". "2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do Magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2012.087997-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgada em 13-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.023231-5, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Jaguaruna
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