TJSC 2013.023255-9 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO POR ELA PREVIAMENTE ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LANÇAMENTO NULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023255-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO POR ELA PREVIAMENTE ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LANÇAMENTO NULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023255-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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