APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POR SER INFERIOR AO CONTRATADO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EVIDENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023257-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).