TJSC 2013.023261-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA COM FULCRO NO ART. 267, IV, C/C ART. 618, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS EXECUTADOS E SEUS PATRONOS - POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 23 DO EOAB - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PARCIAL ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INDICADOS NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" C/C § 4.º, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023261-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA COM FULCRO NO ART. 267, IV, C/C ART. 618, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS EXECUTADOS E SEUS PATRONOS - POSTULADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 23 DO EOAB - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PARCIAL ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INDICADOS NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" C/C § 4.º, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023261-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Rio do Sul
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