APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE EMITIDO PELA CONSUMIDORA CUJO VALOR FOI ADULTERADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO FEITA DE FORMA GROSSEIRA VISÍVEL A OLHO NU. BANCO QUE EFETUA A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A CONDENA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS APELANTE DEFENDE A) SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POIS O CHEQUE FOI APRESENTADO EM OUTRO BANCO B) QUE O BANCO NÃO COMETEU QUALQUER ATO ILÍCITO E C) QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS O BANCO SACADO É RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DOS DADOS ANTES DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE QUALQUER CÁRTULA E DEVE RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE FALHA EM SEU SERVIÇO E REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE CHEQUE CUJO VALOR FOI ADULTERADO. SÚMULA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CORRENTISTA. CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. CONSUMIDORA IDOSA QUE TEVE QUE CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA RESTABELECER SEU SALDO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELA DIFERENÇA DO VALOR DO CHEQUE COMPENSADO E PELOS ENCARGOS COBRADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA. CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023264-5, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).