APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A DO CÓDIGO PENAL) POR DIVERSAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 CP), VALENDO-SE O AGENTE DA AUTORIDADE QUE EXERCIA SOBRE AS VÍTIMAS (ART. 226, II, CP) - PROFESSOR QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM ALUNOS MENORES DE 14 ANOS - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DAS CRIANÇAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CRIMES QUE, A PAR DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NÃO FORAM COMETIDOS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA FASE - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA EXASPERAÇÃO DOS DELITOS - CONTINUIDADE DELITIVA IDENTIFICADA PARA AMBOS OS CRIMES - MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO), A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023265-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).