APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA ORAL CONSTANTE NO CADERNO INDICIÁRIO QUE NÃO EVIDENCIA O DOLO DO AGENTE DE PREJUDICAR TERCEIRA PESSOA. ACUSADO QUE AGIU COM O ÚNICO INTENTO DE AUXILIAR SEU IRMÃO, A PEDIDO DESTE, A DESBLOQUEAR O CARTÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONSTATADO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "[...] É posição firme na doutrina a de que não basta a intenção do sujeito, realizando a falsidade, de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo imprescindível que também vise ao prejuízo de terceiro" (JESUS, Damásio E. de. Direito penal, vol. 4. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 40-41). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023270-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).