APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU E DE USUÁRIO DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. APREENSÃO DE ANOTAÇÕES REFERENTES À CONTABILIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO DE OBJETOS QUE REFORÇAM A CLANDESTINIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMAMENTO APREENDIDO DENTRO DO GUARDA-ROUPA DO ACUSADO. PROPRIEDADE DO ARTEFATO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOBRETUDO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DO APELANTE. SUSTENTADA A INOFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. TESE RECHAÇADA CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. MAGISTRADO QUE DETERMINOU O REGIME FECHADO, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023272-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).