TJSC 2013.023277-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AXIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 6º, caput, da Lei n. 6.367/76), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023277-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AXIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 6º, caput, da Lei n. 6.367/76), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023277-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itajaí
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