TJSC 2013.023279-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI DO CPC). APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023279-3, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI DO CPC). APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023279-3, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
São José
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