APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DUAS) PEDRAS DE CRACK, COM PESO TOTAL DE 8G (OITO GRAMAS) E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, PESANDO 0,45G (QUARENTA E CINCO CENTIGRAMAS). DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE VISUALIZARAM O APELANTE SE DESFAZENDO DO ESTUPEFACIENTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE. DROGA EMBALADA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS QUE EVIDENCIAM SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA GUARDA DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. MITIGAÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO) EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK E COCAÍNA). REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023295-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).