TJSC 2013.023302-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP). RECURSO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO E PROVEITO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023302-5, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP). RECURSO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO E PROVEITO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023302-5, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Papanduva
Mostrar discussão