RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA POR DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.930/94. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DO TOTAL DA REPRIMENDA. REQUISITO OBJETIVO, EM PRINCÍPIO, PREENCHIDO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APENADO ESTRANGEIRO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA DEFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO DA EXTRADIÇÃO QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO EXTRADICIONAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADO PELA SUPREMA CORTE BRASILEIRA, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ALEMÃ, COM O FIM DE GARANTIR A FUTURA EXECUÇÃO DA EXTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) obsta a liberdade do extraditando até a execução da ordem extradicional (artigo 84, parágrafo único), a fim de garantir a sua posterior realização, e, ao mesmo tempo, condiciona o efetivo cumprimento da extradição ao resgate integral da reprimenda imposta ao apenado pela Justiça brasileira (artigo 89), é de concluir-se pela impossibilidade de concessão do livramento condicional a apenado que aguarda extradição, já que deverá permanecer segregado até que esta se opere - notadamente quando há decreto de prisão preventiva determinado pela Suprema Corte brasileira, ainda em vigor, com o fim de assegurar o êxito da extradição. Apenado, ademais, que demonstra comportamento inescrupuloso, tendente a furtar-se à aplicação da lei penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023305-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).