APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VERSÃO DO RÉU FRONTALMENTE CONFRONTANTE COM O RELATO FIRME DOS OFENDIDOS E DESACOMPANHADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES IGUALMENTE COMPROVADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SEGUNDO AGENTE QUE NÃO IMPEDE SEU RECONHECIMENTO. BENS SUBTRAÍDOS QUE PASSARAM À ESFERA DE DOMÍNIO DOS AGENTES. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "[...] A comprovação da majorante do concurso de agentes independe da identificação do segundo elemento quando as provas dão certeza acerca da sua efetiva participação". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.033951-3, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/03/2013). 3. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 4. Inviável o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto (art. 155, § 2°, do Código Penal) quando comprovado que o agente não se trata de réu primário. Ademais, a ocorrência da forma qualificada do delito de furto impede, por si só, a aplicação do referido privilégio. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023306-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).