TJSC 2013.023313-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE AUSENTE O DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O OBJETO ADQUIRIDO ERA PROVENIENTE DE CRIME. DOLO VERIFICADO. RÉU QUE ADQUIRIU UMA MÁQUINA DE SERRAR MÁRMORE POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. COMERCIANTE NA ÁREA DE MÓVEIS USADOS. RÉU QUE DEVIA SABER QUE O OBJETO TINHA ORIGEM ILÍCITA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA DO § 5º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE SOMENTE SE APLICA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 20 (VINTE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023313-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE AUSENTE O DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O OBJETO ADQUIRIDO ERA PROVENIENTE DE CRIME. DOLO VERIFICADO. RÉU QUE ADQUIRIU UMA MÁQUINA DE SERRAR MÁRMORE POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO. COMERCIANTE NA ÁREA DE MÓVEIS USADOS. RÉU QUE DEVIA SABER QUE O OBJETO TINHA ORIGEM ILÍCITA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA DO § 5º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE SOMENTE SE APLICA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 20 (VINTE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023313-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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