PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELO INSS. EXECUÇÃO MOVIDA PELO AUTOR COM BASE NA PLANILHA DA PRÓPRIA AUTARQUIA. INICIATIVA DO EXEQUENTE QUE, DE FATO, ERA DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR QUALQUER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO, ATÉ AQUI. "Não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. Precedentes: AREsp 551.815/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ de 15/9/2014; AREsp 485.766/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 15/9/2014; AREsp 542.740/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ de 8/9/2014; e AREsp 487.170/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 3/4/2014". (AgRg no AREsp n. 641.596/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023323-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).