TJSC 2013.023329-0 (Acórdão)
ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023329-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023329-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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