TJSC 2013.023337-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS AJUIZADO PELOS FILHOS MENORES, DE CINCO E SEIS ANOS DE IDADE. REQUERIDO CITADO POR EDITAL. CURADORA NOMEADA. RENÚNCIA DO PROCURADOR DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ENDEREÇO DESATUALIZADO DAS AUTORAS. RECURSO DA PROCURADORA DO REQUERIDO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE URH'S. AUSÊNCIA DE PREPARO OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO APENAS AO REQUERIDO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO DAS AUTORAS. INSURGÊNCIA QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. PROCURADOR QUE NOTIFICOU AS AUTORAS DA RENÚNCIA DO MANDATO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE POR ELE PRÓPRIO INFORMADO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA PROCURADORA DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023337-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS AJUIZADO PELOS FILHOS MENORES, DE CINCO E SEIS ANOS DE IDADE. REQUERIDO CITADO POR EDITAL. CURADORA NOMEADA. RENÚNCIA DO PROCURADOR DAS AUTORAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ENDEREÇO DESATUALIZADO DAS AUTORAS. RECURSO DA PROCURADORA DO REQUERIDO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE URH'S. AUSÊNCIA DE PREPARO OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO APENAS AO REQUERIDO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO DAS AUTORAS. INSURGÊNCIA QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. PROCURADOR QUE NOTIFICOU AS AUTORAS DA RENÚNCIA DO MANDATO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE POR ELE PRÓPRIO INFORMADO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA PROCURADORA DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023337-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Joinville
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