TJSC 2013.023339-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, VI C/C 284 E 267, I, TODOS DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA - NO ENTANTO, CASO EM CONCRETO QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - DEMAIS TEMAS SUSCITADOS QUE CARACTERIZAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CPC - ANÁLISE INVIABILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023339-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, VI C/C 284 E 267, I, TODOS DO CPC - RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA - NO ENTANTO, CASO EM CONCRETO QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - DEMAIS TEMAS SUSCITADOS QUE CARACTERIZAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CPC - ANÁLISE INVIABILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023339-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
São José
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