APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA CONCORRENTE. TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. - "ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. LINHA DE DEFESA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL."Ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento (arts. 515 e 517 do CPC), sob pena de supressão de instância, não devendo ser conhecida, portanto, a tese de usucapião constitucional deduzida no apelo" (Apelação Cível n. 2005.040687-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 9-10-2009). - "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. GENITORA DA DEMANDANTE COLHIDA ENQUANTO CAMINHAVA EM VIA MARGINAL DA BR 101 QUE AINDA NÃO ESTAVA LIBERADA PARA USO. PISTA QUE ERA UTILIZADA PARA DESLOCAMENTO DOS MORADORES LOCAIS. AUSÊNCIA DE PASSEIO. ART. 68, §2º, DO CTB, QUE PREVÊ A PRIORIDADE DO PEDESTRE NESTES CASOS. MOTORISTA QUE DISSE TER CONHECIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAQUELE HORÁRIO E LOCAL. CONDUTOR QUE TINHA O DEVER DE CUIDADO, NÃO SENDO FATO IMPREVISÍVEL A PRESENÇA DE TRANSEUNTES NAS PROXIMIDADES DO LEITO CARROÇÁVEL. CULPA DA VÍTIMA AFASTADA, COM O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO FORMULADO PELOS RÉUS E DE MAJORAÇÃO NO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO DESBORDA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALCANÇANDO CIFRA QUE SE MOSTRA JUSTA E NECESSÁRIA PARA BEM ATENDER OS FINS REPARATÓRIOS E EDUCATIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. PENSÃO MENSAL. VERBA FIXADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA, INCLUÍDO O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023344-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).