APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR (NOTEBOOK) EM LOJA VAREJISTA. ADESÃO DO AUTOR, NA OPORTUNIDADE, A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE À MARCA DA PRIMEIRA RÉ (VAREJISTA). ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO A CARGO DA SEGUNDA DEMANDADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL. INSISTÊNCIA DE COBRANÇA DAS PARCELAS POR PARTE DA SEGUNDA RÉ. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ (VAREJISTA). LOJA DE RENOME QUE EMPRESTA SUA MARCA À SEGUNDA RÉ (FINANCEIRA) COM O FITO DE ANGARIAR CLIENTELA. ADESÃO AO CONTRATO REALIZADA NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA PRIMEIRA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO DO APELO DA RÉ. NEXO CAUSAL BEM DELINEADO ENTRE A CONDUTA DA LOJA E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS SUPOSTOS DANOS NÃO TERIAM SIDO COMPROVADOS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE DISPENSA PROVAS. DANO IN RE IPSA, PRESUMÍVEL ANTE AS DIFICULDADES CIVIL-CREDITÍCIAS QUE SE IMPÕEM AO SUPOSTO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (APONTE INDEVIDO) CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023354-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).