TJSC 2013.023358-2 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRÊMIO-EDUCAR INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o vencimento percebido pela autora é superior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023358-2, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. VENCIMENTO DA AUTORA SUPERIOR AO PISO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRÊMIO-EDUCAR INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o vencimento percebido pela autora é superior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", impõe-se a confirmação da sentença rejeitatória da sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023358-2, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão