CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL). PEDIDO DE PENSÃO FORMULADO POR FILHO "INVÁLIDO". INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM APOSENTADORIA AUFERIDA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). RECURSO DESPROVIDO. Por possuírem naturezas jurídicas distintas, são cumuláveis a aposentadoria por invalidez auferida do regime geral de previdência social (Lei n. 8.213/1991. art. 42) com a pensão por morte de servidor público (CR, art. 201, inc. V) se comprovada que a invalidez determinante da dependência econômica é anterior ao óbito do servidor (STJ, T-2, REsp n. 1.440.855, Min. Humberto Martins; TRF-2, RN n. 201051020042260, Des. Jose Antônio Lisboa Neiva; RN n. 488.457, Des. Guilherme Couto; TJSC, 2ª CDP, AC n. 2011.082256-5, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2012.041799-6, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.007085-3, Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023372-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).