APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADA APELADA. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. Agravo regimental a que se nega provimento" (Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Ag nº 1036634, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023380-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).