TJSC 2013.023426-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023426-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023426-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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