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Jurisprudência


TJSC 2013.023431-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINAR - POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.322.624/SC, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DETERMINADA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS E QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A - PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISUM QUE IMPUTOU O PAGAMENTO AO SUCUMBENTE NA LIQUIDAÇÃO - FASE PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - ACOLHIMENTO - CÓPIA DO CONTRATO E DA RADIOGRAFIA JUNTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS E QUE SERVIRAM DE SUBSIDIO AO JULGAMENTO DO PROCESSO - VALIDADE PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELO EXPERT. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023431-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Brusque
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