TJSC 2013.023439-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO QUE É INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023439-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO QUE É INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU PENHORA DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023439-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão