TJSC 2013.023440-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023440-5, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023440-5, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Trombudo Central
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