AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO REQUERIDO, CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMEDIATA BAIXA DO MALFADADO APONTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 30,00. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, CAPAZES DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA RESTRIÇÃO. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE 15 DIAS, A PARTIR DA JUNTADA DO `AR´ AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023441-2, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).