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Jurisprudência


TJSC 2013.023442-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 475-B, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DO CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL, MANTENDO-SE INERTE. CÁLCULO QUE SANA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE, PRESUMINDO A VERACIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A POSTERIOR. "O cálculo efetivado por contador judicial goza da presunção juris tantum de veracidade, inspirando-se nos índices oficiais fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça." (apelação cível n. 2002.006256-7, de Porto Belo, Segunda Câmara de Direito Civil, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 29.5.2003) (Ap. Cív. n. 2003.006815-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. em 5-12-2007). Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023442-9, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Data do Julgamento : 15/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Joaçaba
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