MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE). LITISCONSÓRCIO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS DISPENSÁVEL NO CASO. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES À UNIDADE PARA A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, PARA OCUPAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL FORA APROVADO. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA (SÚMULA 405/STF). CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO QUE DISCUTIA ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023450-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).