TJSC 2013.023470-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PRETENDIDA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES QUE SUPERAM O VALOR DE CINCO MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE REDUZ, EX OFFICIO, PARA O MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DA EXEQUENTE. 1. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DO VALOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CREDORA, A RUÍNA DO DEVEDOR E A INEFICÁCIA DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO PARA ARBITRAR COMO LIMITE O QUANTUM DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023470-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PRETENDIDA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES QUE SUPERAM O VALOR DE CINCO MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE REDUZ, EX OFFICIO, PARA O MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DA EXEQUENTE. 1. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DO VALOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CREDORA, A RUÍNA DO DEVEDOR E A INEFICÁCIA DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO PARA ARBITRAR COMO LIMITE O QUANTUM DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023470-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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