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Jurisprudência


TJSC 2013.023486-9 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023486-9, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Araranguá
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