TJSC 2013.023495-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE LANÇADO PELA AUTORIDADE FISCAL CONFORME TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA NESTE CASO. ART. 156, DO CPP. DISCUSSÃO NA ESFERA CIVEL QUE NÃO AFETA A CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023495-5, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL [ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE LANÇADO PELA AUTORIDADE FISCAL CONFORME TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A DEFESA NESTE CASO. ART. 156, DO CPP. DISCUSSÃO NA ESFERA CIVEL QUE NÃO AFETA A CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023495-5, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Tijucas
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