TJSC 2013.023501-2 (Acórdão)
REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REGISTRO NEGATIVADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ACOLHIDO. ENCARGOS ABUSIVOS QUE, NO CASO, AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE REQUERIMENTOS FORMULADOS E INACOLHIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023501-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Ementa
REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REGISTRO NEGATIVADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ACOLHIDO. ENCARGOS ABUSIVOS QUE, NO CASO, AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE REQUERIMENTOS FORMULADOS E INACOLHIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023501-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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