TJSC 2013.023506-7 (Acórdão)
CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Execução. Embargos procedentes. Inconformismo da instituição financeira. Comissão de permanência. Avença demonstrada. Incidência no demonstrativo do débito. Expurgo. Modalidade contratual com encargos de mora específicos. Ajuste da multa em percentual superior ao limite legal. Redução. Observância da legislação consumerista. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023506-7, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Execução. Embargos procedentes. Inconformismo da instituição financeira. Comissão de permanência. Avença demonstrada. Incidência no demonstrativo do débito. Expurgo. Modalidade contratual com encargos de mora específicos. Ajuste da multa em percentual superior ao limite legal. Redução. Observância da legislação consumerista. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023506-7, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Gaspar
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