TJSC 2013.023514-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA AO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023514-6, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA AO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL VERIFICADO NO QUE TANGE À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023514-6, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Turvo
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