APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA OFICIAL. PROFESSORA ESTADUAL. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBJETO DISTINTO DAS DEMANDAS. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESDE SUA INSTITUIÇÃO, NOS PERÍODOS EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. PAGAMENTO MENSAL DO BENEFÍCIO PELO ESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INCORPORAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR. SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, OUTROSSIM, DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.647/00. PAGAMENTO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. DECRETO REGULAMENTADOR QUE VEDA O PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-GESTAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS NORMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023521-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).