ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA 339 DO STJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES AO MUNICÍPIO, NOTAS FISCAIS E RELAÇÃO DE EMPENHOS FORNECIDA PELO MUNICÍPIO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA PROPICIAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO MUNICÍPIO. A Súmula 339, do Superior Tribunal de Justiça, determina que "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". Comprovada a prestação dos serviços com as notas fiscais respectivas e a emissão dos empenhos pelo Município, não pode este furtar-se ao pagamento da dívida. Para cálculo e juros de mora e correção monetária referentes a dívidas da Fazenda Pública, não referentes a direitos de servidores, deve-se observar que, até a data de 30.06.2009, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora de 6% ao ano até 11.01.2003 (Código Civil de 1916) e de 12% ao ano desde o início da vigência do Código Civil de 2002 (art. 406). A partir de 01.07.2009, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, tanto os juros de mora quanto a correção monetária passarão a ser calculados, em conjunto, pelos índices oficiais de remuneração e juros da caderneta de poupança. Os municípios catarinenses são isentos de custas judiciais referentes a serventias oficializadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023529-4, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).