TJSC 2013.023555-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCIDÊNCIA DO INPC, LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS "TAC" E "TEC" - SENTENÇA CONDICIONAL - ADEMAIS, JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE CITRA PETITA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023555-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCIDÊNCIA DO INPC, LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS "TAC" E "TEC" - SENTENÇA CONDICIONAL - ADEMAIS, JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE CITRA PETITA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023555-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Gaspar
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