TJSC 2013.023558-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DA AUTORA. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSO DO FEITO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. MATÉRIA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023558-6, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DA AUTORA. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSO DO FEITO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. MATÉRIA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023558-6, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Itapema
Mostrar discussão